Salário mínimo em 2018



19/01/2018


DECRETO N° 9.255, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

(DOU de 29.12.2017)

Regulamenta a Lei n° 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

 

 

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2° da Lei n° 13.152, de 29 de julho de 2015,

DECRETA:

Art. 1° A partir de 1° de janeiro de 2018, o salário mínimo será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) e o valor horário, a R$ 4,34 (quatro reais e trinta e quatro centavos).

Art. 2° Este Decreto entra em vigor em 1° de janeiro de 2018.

Brasília, 29 de dezembro de 2017; 196° da Independência e 129° da República.

MICHEL TEMER

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

HELTON YOMURA

Publicado por: Departamento Pessoal

Fonte: Econet editora


 

 



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